Regularização de Imóveis - Habite-se 

Trata-se do processo de tornar legalizada uma edificação perante as exigências da prefeitura, de forma a atender ao Plano Diretor vigente, à Lei de Uso e Ocupação do Solo e ao Código de Obras e Edificações. Nesse sentido, regularizar um imóvel diminui as chances de ser punido por infrações, além de facilitar operações como obtenção de financiamentos, de consórcios ou mesmo a elaboração de inventário patrimonial.

Lei de Anistia – Belo Horizonte - Regularização de Edificação (Lei Vigente e Lei 9074/05)

Lei de Anistia – Santa Luzia – Regularização de Edificação (Lei 3.491/14)

Autorização para Fechamento de Varanda

Consulte as cidades de atendimento

Aprovação de Projetos / Alvará de Construção

Constitui-se da etapa burocrática de apresentação de projetos diante das autoridades locais – prefeitura, órgãos de preservação de patrimônio – sendo uma das fases que precedem a execução da obra. Esse procedimento tem a finalidade de obter o alvará de construção aprovado pela prefeitura municipal, o qual evita embargos e multas. Portanto, é primordial para que as obras de terraplanagem, construção, demolição ou modificação e reforma sejam iniciadas de forma legalizada.

Elaboração de Projeto Arquitetônico e Projeto Legal (Projeto Inicial)

Aprovação junto ao Cindacta

Revalidação de Alvará de Construção

Baixa de Construção / Comunicação de Término

Parcelamento do Solo (Loteamento, Desmembramento ou Reparcelamento 

O parcelamento do solo consiste na divisão formal da terra em unidades juridicamente independentes, podendo ser realizada na forma de loteamento ou desmembramento, por meio da aprovação da prefeitura. Já o remembramento permite a unificação de dois ou mais lotes, com objetivo obter um terreno de maior área. Nesse contexto, existem parâmetros e protocolos a serem seguidos para a modificação do solo dadas as diferentes zonas da cidade, o quais são definidos não apenas pelo Plano Diretor do município, mas também por leis estaduais e federais.

Alvará de Localização e Funcionamento

O Alvará de Localização e Funcionamento (ALF) consiste na documentação que atesta que um determinado empreendimento está regularizado perante as exigências de regulação urbana do município onde está sediado. Este além de indicar o endereço onde a atividade é desempenhada, também declara que esta pode ocorrer no devido local. Ademais, para alguns casos de alto impacto ambiental, a fim de obter o ALF, também será necessário o licenciamento ambiental.

Consulta de Viabilidade

Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental Simplificado/Cadastro Ambiental Simplificado – LAS /CAS

Alvará de Vigilância Sanitária

O Alvará Sanitário é um documento o qual atesta que o empreendimento cumpre as normas – Leis, Decretos, Resoluções etc – as quais regulam as condições e relações de produtos e serviços de interesse da saúde. Além de estabelecer os métodos e condições de desenvolvimento e produção, a legislação sanitária também busca garantir o direito do consumidor quanto ao consumo de bens, produtos e serviços de interesse sanitário, com objetivo de reduzir o risco sanitário. Assim, as exigências a serem atendidas pelos empreendedores variam de acordo com a atividade econômica que será desempenhada.

Emissão e Renovação de AVCB

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) certifica que a edificação atende às exigências técnicas do Corpo de Bombeiros Militar relativas à segurança daqueles que habitam, trabalham e transitam na edificação. É concedido mediante apresentação e aprovação de Projeto de Combate a Incêndio e Pânico junto ao Corpo de Bombeiros Militar. Além disso, também é necessário para a obtenção do alvará de funcionamento de edificações comerciais bem como para a emissão do Habite-se/Certidão de baixa de residências multifamiliares.

Elaboração de Projeto de Prevenção a Combate a Incêndio e Pânico

Aprovação de Projeto junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para obtenção de auto de vistoria (AVCB)

Renovação de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

Revisão de IPTU

A revisão do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – é um direito garantido por lei e consiste na reavaliação tanto da área contabilizada da edificação quanto dos valores cobrados nas guias de IPTU. Assim, é possível corrigir valores equivocados ou que tiveram reajustes inadequados.

Individualização de IPTU

Operação que pode ocorrer mediante desmembramento do lote ou não, a qual consiste no desvinculo do IPTU das unidades construídas em um mesmo lote. Nesse sentido, é primordial que haja consulta da prefeitura para averiguar se existe tal possibilidade. 

Licenças junto ao Patrimônio Cultural

Aprovação de projetos junto aos órgãos de Patrimônio Histórico e cultural em níveis municipal, estadual (IPHAN) e nacional (IEPHA).

Recursos da fiscalização de Obras – Regulação Urbana

Caso seja notificado devido a alguma irregularidade diante das exigências da fiscalização municipal, é possível entrar com um recurso para pedir reavaliação da situação ou mesmo prorrogação do prazo estipulado para a regularização. Nesse sentido, ter um responsável técnico que possa elaborar tal recurso de maneira sólida e lógica pode garantir uma solução mais rápida e satisfatória.

Elaboração de recursos para auto de infração da fiscalização de obras

Elaboração de recursos para imóvel irregular (Sem certidão de baixa / Habite-se)

Elaboração de recursos para embargo de obra

Licença complementares de obra

Vale salientar que para execução de reformas, demolições ou mesmo construir uma nova edificação são necessárias diversas licenças e até permissões dos órgãos ambientais ou responsáveis pelos patrimônios históricos. 

Licenciamento para reformas: para cada situação, serão demandas diversos tipos de licenciamento. No caso de alteração dos compartimentos, dos vão de iluminação/ventilação ou da área construída, será necessário um novo alvará de obra. Já para outras modificações, é importante analisar junto à prefeitura a necessidade. Além disso, é preciso pedir permissão aos órgãos de preservação caso o imóvel esteja em área de tratamento especial.

Licença de demolição: toda demolição total ou parcial deverá ser de conhecimento do município e precisa ser acompanhada por responsável técnico. Além disso, caso esteja localizada em área de interesse de preservação, será necessário consultar o órgão devidamente competente. 

Licença de Muro de Arrimo

Licença de Caçamba

Licença de Movimentação de Terra, Entulho e Material Orgânico

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

Trata-se de um laudo multidisciplinar a ser apresentado à administração municipal como condição para a concessão e renovação de alvarás, licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades econômicas públicas e privadas. Este tem por objetivo avaliar e expor os impactos da implementação de um empreendimento ou atividade econômica sobre a qualidade de vida da vizinhança, tanto na fase de implementação(obras) quanto na de operação, a curto, médio e longo prazo.

Estudo de viabilidade de projeto

Consiste na avaliação preliminar dos parâmetros urbanísticos a serem respeitados pelo construtor, tais como taxa de ocupação, limitações em função dos aspectos geográficos, sociais, histórico-culturais, etc. Além disso, também são considerados a vizinhança e a acessibilidade do local, bem como outros fatores que variam de acordo com a atividade econômica que ali será desempenhada ou tipo de construção residencial que o construtor possui em mente. 

Consultoria/acompanhamento de processos de Regularização de imóveis e aprovação inicial

Regularizar um imóvel ou obter a Aprovação Inicial são processos segmentados e cheios de detalhes e exigências a serem cumpridas. Além disso, cada município possui sua legislação e modo de operação, o que vai desde a forma como recebem os documentos até de que maneira ocorrem as vistorias finais. Assim, uma maneira de se situar plenamente acerca do processo é contratar um consultor para acompanhar e orientar o desenvolvimento deste. 

Laudo Técnico pericial e de patologias 

O Laudo Técnico Pericial é um relatório técnico elaborado por profissional especialista no qual consta a avaliação e a conclusão acerca de uma situação. No âmbito das edificações, esse laudo discute, principalmente, sobre os riscos e problemas referentes às patologias construtivas. Desse modo, considerando a opinião de um especialista no assunto, é possível tomar medidas corretivas que zelem pela segurança, pelo conforto e pela estética das edificações.  

Inspeção Técnica de obra em garantia

Consiste na avaliação técnica das anomalias e patologias identificadas nas edificações durante a vigência da garantia. Assim, sendo constatada a responsabilidade, é possível solicitar os reparos de acordo com o que consta o termo de garantia.

Vistoria Cautelar de Vizinhança

A Vistoria Cautelar de Vizinhança consiste na avaliação do estado de conservação dos imóveis em torno do canteiro de obras, a fim de elaborar um Relatório Cautelar de Vizinhança. Neste, são indicados, por meio da escrita e da fotografia, o estado de conservação, o padrão construtivo, a idade aparente e eventuais patologias já existentes. Esse documento é uma garantia tanto para o construtor quanto para os vizinhos, visto que caso seja identificado algum problema que possa ter sido causado pela construção/ reforma de uma edificação, é mais fácil definir se surgiu em função de alguma condição pré existente ou se foi devido ao impacto da obra e, a partir disso, estabelecer quais providências devem ser tomadas. 

Projetos Complementares

Os Projetos Complementares incluem o Projeto Estrutural, Hidrosanitário, Elétrico, Luminotécnico, entre outros. Estes complementam o Projeto Arquitetônico com o objetivo de garantir a segurança e a funcionalidade da edificação, além de também houver a possibilidade de atender demandas específicas do cliente. Logo, são verdadeiros guias para a execução da obra, visto que se compatilizados entre si, evitam retrabalhos e atrasos.

Projeto Estrutural e de fundações:

O cálculo estrutural é o dimensionamento de um sistema ou elemento estrutural de uma edificação, o qual suportará ou transferirá cargas. Nesse contexto, ao elaborar um Projeto Estrutural, a estabilidade, a segurança e a durabilidade são aspectos primordiais, os quais também devem ser compatibilizados com orçamento e prazo de quem quer construir

Projeto de Instalações Elétricas

Projeto de Instalações Hidrossanitárias

Projetos com tecnologia BIM / 3D

Maquete Eletrônica e percurso virtual