Alvará de Vigilância Sanitária

O Alvará Sanitário é um documento o qual atesta que o empreendimento cumpre as normas – Leis, Decretos, Resoluções etc – as quais regulam as condições e relações de produtos e serviços de interesse da saúde.

Além de estabelecer os métodos e condições de desenvolvimento e produção, a legislação sanitária também busca garantir o direito do consumidor quanto ao consumo de bens, produtos e serviços de interesse sanitário, com objetivo de reduzir o risco sanitário.

Assim, as exigências a serem atendidas pelos empreendedores variam de acordo com a atividade econômica que será desempenhada.

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